Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 472

Ano: 2016

Ementa: ALTERA A LEI N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DESMEMBRANDO A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, NA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) E NA SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS (SEFIN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.