Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 477

Ano: 2016

Ementa: OBRIGA COMERCIANTES, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, ENTRE ESTAS AS FINANCEIRAS, QUE FIXEM EM PONTO VISÍVEL A INFORMAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS NAS LIQUIDAÇÕES ANTECIPADAS DO DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.