Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 463

Ano: 2016

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA À LEI N° 10.570, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS CONSTRUTORAS E ÀS INCORPORADORAS POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL AO COMPRADOR-CONSUMIDOR.