Tipo: VET - Veto

Número: 130

Ano: 2017

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 936/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO RANIERY PAULINO, QUE “OBRIGA A COLOCAÇÃO DE SELO INDICATIVO DE 30 DIAS PARA VENCIMENTO, COMO ALERTA E COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA VALIDADE DE ALIMENTOS”.