Tipo: VET - Veto

Número: 131

Ano: 2017

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1.042/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA À LEI N° 10.570, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS CONSTRUTORAS E ÀS INCORPORADORAS POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL AO COMPRADOR-CONSUMIDOR”.