Acompanhamento de Matéria
Tipo: VET - Veto
Número: 134
Ano: 2017
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1.143/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA, QUE “ALTERA OS INCISOS I, II, E III, DO ARTIGO 4° DA LEI ESTADUAL N° 10.759/2016.