Tipo: IND - Indicação

Número: 353

Ano: 2017

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ADOÇÃO DE PROJETO SOBRE O BEM MAIS SIMPLES, NOS MOLDES DA LEI Nº 17.071/2017 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DESBUROCRATIZA E FACILITA A VIDA DOS EMPREENDEDORES, NOTADAMENTE DO MICRO E PEQUENO EMPRESÁRIO QUE APRESENTA BAIXO RISCO SANITÁRIO E BAIXO POTENCIAL POLUIDOR.