Tipo: VET - Veto

Número: 135

Ano: 2017

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 624/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTUR FILHO QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NA REDE DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA, DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES SUBSTITUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE OCASIONADA PELO VÍCIO DE INICIATIVA.