Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1209 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.131, de 05 de julho de 2002 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 10.698, de 24 de maio de 2016 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 7.131, de 05 de julho de 2002 | Selecione |
| Lei Ordinária nº 10.698, de 24 de maio de 2016 | Selecione |