Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 512

Ano: 2017

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 97/2010 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A UMA SEÇÃO QUE ESPECIFICA, COM NOVOS DISPOSITIVOS E REDAÇÕES.