Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 513

Ano: 2017

Ementa: INTERPRETA O INCISO XIV E O § 15 DO ART. 4º DA LEI Nº 7.131, DE 05 DE JULHO DE 2002, ACRESCIDO PELA LEI Nº 10.698, DE 24 DE MAIO DE 2016, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE IPVA AOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE TURISMO.