Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 511

Ano: 2017

Ementa: REVOGA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.717, DE 28 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.