Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 529

Ano: 2017

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 10.758, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.