Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 538

Ano: 2017

Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA MÓVEL E FIXA, SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, A DISPONIBILIZAR A RESCISÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS POR ATENDIMENTO VIA INTERNET.