Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 551
Ano: 2017
Ementa: INSTITUI REGRA DE ACESSIBILIDADE COM A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE LEGENDAS NA REPRODUÇÃO DE FILMES NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.