Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 549

Ano: 2017

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO DA PARAÍBA, DA ADEQUAÇÃO DE BALCÕES DE ATENDIMENTO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZAM CADEIRA DE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.