Tipo: VET - Veto

Número: 140

Ano: 2017

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 987/2016, DE AUTORIA DO DEP. NABOR WANDERLEY, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE RESCISÃO NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.