Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 575

Ano: 2017

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.421, DE 12 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, DE DISPONIBILIZAREM DISPENSADOR DE ÁLCOOL GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS”.