Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 577
Ano: 2017
Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.309, DE 10 DE JANEIRO DE 2003, PARA INCLUIR O PRECONCEITO EM VIRTUDE DA IDENTIDADE DE GÊNERO COMO ATO DISCRIMINATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.