Tipo: VET - Veto

Número: 146

Ano: 2017

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 439/2015, DO DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS IMPLICADOS EM FRAUDES CONTRA O CONSUMIDOR, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.