Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 598

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO, PELOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E DEMAIS ENTIDADES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, DOS ATENDIMENTOS DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PELO CONSUMO DE ÁLCOOL OU OUTRAS DROGAS.