Tipo: VET - Veto

Número: 159

Ano: 2017

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.163/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NABOR WANDERLEY, O QUAL “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPRESSÃO DO CPF, CNPJ E RG DOS CONSUMIDORES NAS FATURAS ABERTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E DE CARTÕES DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA”.