Tipo: VET - Veto

Número: 164

Ano: 2017

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.191/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JUTAY MENESES, O QUAL "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CERTIFICAÇÃO SOBRE A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES EMITIDAS POR PARTICIPANTES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER DAS SUAS MODALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".