Acompanhamento de Matéria
Tipo: VET - Veto
Número: 168
Ano: 2017
Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 133/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO HERVÁZIO BEZERRA, O QUAL "PROÍBE A PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".