Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 619

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA ACOMPANHANTES DE PARTURIENTES, CRIANÇAS E IDOSOS, EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.