Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 610

Ano: 2017

Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A RENEGOCIAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIRMADAS COM RECURSOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.