Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 639

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPRESSÃO DO CPF, CNPJ E RG DOS CONSUMIDORES NAS FATURAS ABERTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS E DE CARTÕES DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.