Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 648

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMISSÃO DE ACESSO DE CLIENTES E USUÁRIOS AOS LOCAIS ONDE SEJAM PREPARADOS E ARMAZENADOS OS ALIMENTOS DESTINADOS AO CONSUMO E COMERCIALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMO BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS E SIMILARES.