Tipo: REC - Recurso

Número: 31

Ano: 2017

Ementa: INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 1.214/2017, DE AUTORIA DO DEP. BRUNO CUNHA LIMA, O QUAL "INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS".