Tipo: VET - Veto

Número: 185

Ano: 2017

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.194/2017, DE AUTORIA DO DEP. JUTAY MENESES, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR".