Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 265

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA; ALTERA AS LEIS NºS 6.000, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, 6.379, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.094, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013, E 10.912, DE 12 DE JUNHO DE 2017, PARA PRORROGAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – REFIS/IPVA.