Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 682

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM EMBALAGEM A VÁCUO NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, PADARIAS, DELICATESSEN, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.