Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 695

Ano: 2017

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, MEDIANTE SUPERÁVIT APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL, CRIADO PELA LEI Nº 10.758/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.