Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 705
Ano: 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS AUTORIZANDO A PRESENÇA DE DOULAS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.648/2016.