Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 710

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO, A INCLUSÃO DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR NOS SEUS RESPECTIVOS SITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.