Tipo: VET - Veto

Número: 201

Ano: 2017

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.342/2017, DO DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO, A INCLUSÃO DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR NOS SEUS RESPECTIVOS SITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.