Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1709

Ano: 2017

Ementa: ALTERA LEI Nº 10.296, DE 29 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DE CUSTEIO OPERACIONAL PARA CONFECÇÃO DE PLACAS E TARJETAS VEICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.