Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 763

Ano: 2017

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI N.º 8.672, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008; AO ARTIGO 4º DA LEI N.º 9.245, DE 31 DE OUTUBRO DE 2010; E ALTERA O ART. 9º DA LEI N.º 8.673, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.