Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 756

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCERNENTE AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS (IPVA) E A TAXA DE SERVIÇO SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS, INCIDENTES SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.