Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 810

Ano: 2017

Ementa: ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 97, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 ( LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.