Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 779

Ano: 2017

Ementa: DISCIPLINA O PRAZO MÁXIMO PARA REINÍCIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EM CASO DE REFORMAS ESTRUTURAIS EM PRÉDIOS, INCLUSIVE EM RAZÃO DE DANOS PROVENIENTES DE INFRAÇÕES PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.