Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 787

Ano: 2017

Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO A AVISAR AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA ACERCA DO BLOQUEIO DO CARTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.