Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 758

Ano: 2017

Ementa: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE DIVULGAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS, DAS EMPRESAS QUE CONTRIBUÍREM PARA A MANUTENÇÃO, A CONSERVAÇÃO, A REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS RESPECTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.