Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 796
Ano: 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA DE PERÍODO MÍNIMO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA.