Tipo: VET - Veto

Número: 221

Ano: 2018

Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.533/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADRIANO GALDINO, O QUAL "ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM TRANSPORTES, LOCAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E DE USO COLETIVO, ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .