Tipo: VET - Veto

Número: 225

Ano: 2018

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.367/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA, O QUAL "OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A DISPONIBILIZAREM, AOS CONSUMIDORES, EM SÍTIO ELETRÔNICO, A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS".