Tipo: VET - Veto

Número: 226

Ano: 2018

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.400/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO INÁCIO FALCÃO, O QUAL "DISCIPLINA O PRAZO MÁXIMO PARA REINÍCIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EM CASO DE REFORMAS ESTRUTURAIS EM PRÉDIOS, INCLUSIVE EM RAZÃO DE DANOS PROVENIENTES DE INFRAÇÃO PENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".