Tipo: VET - Veto

Número: 234

Ano: 2018

Ementa: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.592/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO GADELHA, O QUAL "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS APRESENTAR AO CONSUMIDOR DOCUMENTO COM OS MOTIVOS DE RECUSA OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO".