Tipo: IND - Indicação

Número: 522

Ano: 2018

Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTOR PARA VÍTIMAS DE ROUBO OU FURTO DO SEU VEÍCULO.