Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 817

Ano: 2018

Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N° 10.259/2014, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.